No dia 18/04/2022 foi disponibilizada no CADPREV versão (1.49.1) com a implementação das novas rubricas de parcelamento e reparcelamento especial em até 240 meses (Emenda Constitucional nº 113/2021 e Portaria MTP nº 360/2022).

Esse parcelamento especial é para os Municípios que comprovarem ter feito a reforma do plano de benefícios do RPPS, com regras assemelhadas às aplicadas aos servidores da União; adequado a alíquota de contribuição, especialmente dos servidores, ao percentual dos servidores da União; limitado o rol de benefícios do RPPS a aposentadorias e pensão por morte; e instituído o Regime de Previdência Complementar.

As informações quanto aos procedimentos a serem observados podem ser acessadas o endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/destaques/19-04-2022-disponibilizada-versao-do-cadprev-que-contempla-parcelamento-previsto-na-ec-113-2021.