Foi publicado, no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.106/2026, que regulamenta o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e institui regras para o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da Administração Pública Federal.

O Sicx será utilizado para a contratação de bens e serviços padronizados, permitindo que fornecedores credenciados apresentem ofertas na plataforma, com indicação de preços e condições de entrega e pagamento. O sistema realizará o ranqueamento automatizado das ofertas e permitirá a seleção daquela que melhor atenda à necessidade da Administração, observados os critérios definidos nos editais.

A regulamentação estabelece procedimentos próprios para planejamento, formação de preços, seleção das ofertas, contratação, recebimento e pagamento. Entre as medidas previstas, o comprador poderá realizar o planejamento por meio de estudo técnico preliminar e ficará dispensado da elaboração de termo de referência e edital de contratação para cada aquisição realizada pelo sistema.

Embora regulamentado inicialmente para a Administração Pública Federal, o Decreto prevê que o Sicx poderá ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos. A utilização pelos demais entes deverá observar o regime jurídico aplicável e as condições estabelecidas pelo órgão central do sistema.

A norma também prevê a possibilidade de integração do Sicx com plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico, observadas regras de transparência, rastreabilidade, segregação de funções e demais exigências previstas no Decreto.

O Decreto nº 13.106/2026 entra em vigor em 8 de setembro de 2026.

Acesse a íntegra do Decreto em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.106-de-24-de-agosto-de-2026-727768251