Foi publicado, no Diário Oficial da União desta terça-feira (7), o Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.725/2023, responsável por disciplinar o exercício da profissão de sanitarista no país. A norma estabelece critérios para registro profissional, fiscalização e atuação desses profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Registro profissional passa a ser centralizado

De acordo com o decreto, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, será o órgão responsável pelo registro dos sanitaristas.

O processo será realizado de forma eletrônica, mediante preenchimento de formulário e apresentação de documentos que comprovem a formação ou experiência profissional, conforme os requisitos previstos na legislação.

Quem pode se registrar

O decreto detalha as diferentes formas de habilitação para o exercício da profissão, incluindo:

- graduação em saúde coletiva ou saúde pública;

- mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

- diplomas estrangeiros revalidados no Brasil;

- residência médica ou multiprofissional em saúde coletiva;

- especialização (pós-graduação lato sensu), com critérios mínimos;

- comprovação de experiência profissional na área.

No caso de cursos de especialização, passam a ser exigidas cargas horárias mínimas de 360 horas (para cursos antigos) e 480 horas (para cursos iniciados após o decreto).

Fiscalização e controle

A norma também estabelece que o Ministério da Saúde será responsável por fiscalizar o exercício da profissão, verificando a regularidade do registro.

A fiscalização poderá ocorrer:

- de ofício; ou

- a partir de denúncias ou representações.

Em caso de irregularidades, poderá ser instaurado processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de anulação do registro.

Identificação profissional

O número de registro do sanitarista será o próprio CPF, que funcionará como identificador único nos sistemas oficiais.

Vigência

O decreto entrará em vigor 180 dias após sua publicação, permitindo período de adaptação para profissionais e instituições.

Impacto

A regulamentação traz maior segurança jurídica e padronização para o exercício da profissão de sanitarista, fortalecendo a atuação desses profissionais estratégicos na gestão, planejamento e execução de políticas públicas de saúde no Brasil.

A íntegra do Decreto pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.921-de-6-de-abril-de-2026-697697081