Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, o Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

A normativa tem por finalidade assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual, com vistas à promoção da dignidade menstrual.