Foi publicado, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o Decreto nº 10.881, de 02 de dezembro de 2021, do Poder Executivo Federal, com o objetivo de regulamentar o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021.

A normativa, cuja íntegra pode ser analisada pelo acesso ao endereço eletrônico abaixo, estabelece o regramento a ser observado para a execução do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. Destacamos que, excepcionalmente nos primeiros noventa dias, na concessão do benefício financeiro do Programa, serão ordenadas, sucessivamente, as famílias elegíveis beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; com menor renda per capita; e com maior quantidade de membros na família.