Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição”.

Confira a íntegra da regulamentação em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.791-de-21-de-novembro-de-2023-524576455.