Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, o Decreto nº 11.678, de 30 de agosto de 2023, que “Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador”.

Foram promovidas alterações nos artigos 173, 175, 181 e 182 e incluídos os artigos 175-A e 182-4.

Confira a íntegra do Decreto em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.678-de-30-de-agosto-de-2023-506991223.