Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026 a Resolução Conanda nº 292/2026, que estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.

A norma determina que cada Município mantenha um único Fundo, vinculado ao respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com inscrição própria no CNPJ, natureza jurídica de fundo público e conta bancária específica em instituição financeira pública. A criação deve ocorrer por lei de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao Conselho deliberar sobre as prioridades, a destinação e o plano de aplicação dos recursos.

A Resolução também disciplina as receitas e as possibilidades de aplicação dos recursos, além de estabelecer regras de gestão, execução orçamentária, monitoramento, prestação de contas e transparência. Entre as atribuições dos Conselhos estão a elaboração de planos de ação e de aplicação, a publicação de editais para seleção de projetos e o acompanhamento dos recursos destinados.

Os Conselhos e os órgãos gestores municipais deverão adaptar seus regulamentos, rotinas e instrumentos às disposições da norma no prazo de 180 dias, contado da publicação. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra da normativa em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-292-de-22-de-outubro-de-2026-743487721