A Resolução CONANDA nº 291, de 22 de outubro de 2026, estabelece diretrizes nacionais para a implementação, a institucionalização, a organização e o funcionamento de programas de acompanhamento de adolescentes e jovens após o cumprimento de medidas socioeducativas.

As disposições destinam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respeitadas as competências de cada ente federativo, e orientam a atuação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Os programas são concebidos como políticas públicas de adesão voluntária, destinadas a assegurar a continuidade do acesso a direitos, apoiar a construção de projetos de vida e favorecer a transição para a vida em liberdade. Podem contemplar adolescentes e jovens que tenham cumprido medidas em meio aberto, semiliberdade ou internação, com ações individualizadas, familiares, comunitárias, territoriais e intersetoriais.

A Resolução estabelece, entre os objetivos dos programas, o fortalecimento da autonomia, do protagonismo e dos vínculos familiares e comunitários, a prevenção da estigmatização e da discriminação e a continuidade do acesso às políticas públicas. Ressalta, ainda, que o acompanhamento posterior não poderá constituir extensão, prorrogação ou reabertura da medida socioeducativa, tampouco substituir os serviços, programas, projetos e benefícios das demais políticas públicas.

Responsabilidades dos entes federativos

A União será responsável pela coordenação da política nacional, formulação de diretrizes gerais, apoio técnico e fomento financeiro, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, além de estratégias de monitoramento, avaliação e gestão da informação.

Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir, coordenar, executar e avaliar os programas, promover as condições materiais, técnicas e institucionais para seu funcionamento, estimular a constituição de equipes multiprofissionais e articular o atendimento com a rede socioassistencial e as demais políticas públicas.

No âmbito municipal, a Resolução prevê o fortalecimento da articulação territorial das políticas públicas, a facilitação do acesso continuado dos adolescentes e de suas famílias à rede local de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, profissionalização, moradia e demais políticas existentes. Também cabe aos Municípios favorecer a continuidade do acompanhamento junto à rede local e mobilizar equipamentos públicos, organizações comunitárias, lideranças e iniciativas sociais do território.

Institucionalização, gestão e financiamento

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal poderão institucionalizar os programas por meio de lei, decreto ou outro ato normativo próprio, conforme sua conveniência e organização. O ato deverá dispor sobre objetivos, público atendido, adesão voluntária, governança, composição das equipes, abrangência territorial, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação. Os programas e as ações deverão ser registrados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente competentes, na forma da legislação aplicável.

A governança interinstitucional deverá ocorrer, preferencialmente, nas Comissões Intersetoriais de Acompanhamento e Articulação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo ou, quando inexistentes, em instância intersetorial equivalente, evitando a sobreposição de estruturas.

A Resolução recomenda que os entes busquem linhas de financiamento ou repasses para custear equipes específicas, infraestrutura, formação continuada, deslocamento dos adolescentes e atividades de acompanhamento. Também poderão ser previstos bolsas-auxílio, transporte e alimentação, conforme as necessidades identificadas e a viabilidade orçamentária. Eventuais apoios financeiros não poderão ser condicionados à avaliação judicial da medida socioeducativa nem produzir efeitos sobre ela.

Os programas contarão, preferencialmente, com equipe técnica e multiprofissional, dimensionada conforme a demanda, a abrangência territorial, os recursos disponíveis e as características do público atendido. O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, em espaço distinto das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

Articulação intersetorial e metodologia de atendimento

A articulação intersetorial constitui eixo estruturante dos programas e deverá integrar as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, profissionalização, aprendizagem, juventude, direitos humanos, igualdade racial e de gênero, moradia e segurança alimentar, entre outras necessárias ao atendimento integral.

No âmbito municipal, a articulação e a avaliação das ações poderão ocorrer nas Comissões Intersetoriais Municipais de Acompanhamento e Articulação dos respectivos Sistemas Municipais de Atendimento Socioeducativo ou em instância equivalente. Entre as atribuições dessas instâncias estão a pactuação de responsabilidades, a elaboração e avaliação de fluxos e protocolos intersetoriais, a identificação de obstáculos ao acesso e à continuidade do atendimento e a proposição de medidas para assegurar a oferta integrada e territorializada dos serviços.

A metodologia deverá assegurar fluxo contínuo entre o cumprimento da medida socioeducativa e o acompanhamento posterior, preservada a adesão voluntária. O planejamento do apoio à vida em liberdade poderá ser considerado na elaboração e revisão do Plano Individual de Atendimento (PIA), mediante participação e concordância do adolescente ou jovem, sem que o ingresso no programa seja estabelecido como meta obrigatória da medida.

O acompanhamento deverá considerar as singularidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, território e deficiência, entre outras condições que possam produzir desigualdades ou barreiras de acesso. Também deverá abranger o acesso à educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, trabalho, profissionalização e moradia, com atenção especial às situações de fragilização ou rompimento dos vínculos familiares.

A norma prevê, ainda, estratégias específicas para meninas cisgênero e transgênero e meninos transgênero, incluindo horários flexíveis, atividades territorializadas, apoio para transporte e alimentação e medidas que favoreçam a participação de adolescentes com responsabilidades domésticas e de cuidado.

Proteção de dados e caráter voluntário

Os entes federativos deverão estabelecer fluxos seguros de circulação e compartilhamento das informações estritamente necessárias à continuidade do atendimento, observada a legislação de proteção de dados pessoais. O compartilhamento de dados identificados deverá limitar-se ao mínimo necessário para a finalidade pública correspondente.

Também é vedada a menção desnecessária ao histórico infracional do adolescente ou jovem nas guias de encaminhamento para a rede básica de serviços, resguardado o sigilo previsto no art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A adesão, a não adesão, a permanência ou o desligamento do programa não poderão produzir efeitos desfavoráveis na avaliação judicial, nas decisões relativas à execução ou extinção da medida socioeducativa, nos relatórios técnicos ou no acesso a políticas, serviços, programas e benefícios públicos.

Adequação pelos entes federativos

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover, progressivamente e conforme sua capacidade institucional, a adequação de seus atos normativos, programas, serviços e fluxos às diretrizes estabelecidas pela Resolução. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em articulação com o CONANDA, poderá expedir orientações técnicas complementares para apoiar a implementação da política.

Acesse a íntegra da normativa em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-291-de-22-de-outubro-de-2026-743487798