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16/06/2026

Conselhos, Fundos e Instâncias de Participação Social

Conanda amplia prazo para realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

 


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) publicou, no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2026, a Resolução nº 280, de 9 de junho de 2026, alterando o cronograma da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA).


A principal mudança refere-se ao prazo para realização das Conferências Municipais, Territoriais ou Regionais, que passam a ocorrer em dois períodos distintos:



  • De fevereiro até 3 de julho de 2026; e

  • De novembro a dezembro de 2026.


A alteração modifica o inciso III do art. 2º da Resolução CONANDA nº 276/2025, que havia estabelecido o cronograma das etapas preparatórias da Conferência Nacional.


Objetivo da alteração


A medida busca oferecer maior flexibilidade aos Estados e Municípios para a organização das etapas locais da conferência, garantindo a participação social e a ampla mobilização dos diversos segmentos envolvidos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.


Impactos para os Municípios


Com a ampliação do prazo:



  • Municípios que ainda não realizaram suas conferências poderão organizá-las até 3 de julho de 2026;

  • Abre-se nova janela para realização de conferências entre novembro e dezembro de 2026;

  • Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ganham mais tempo para planejamento, mobilização e execução das etapas locais;

  • Permanece a necessidade de observância das orientações e regras estabelecidas pela Resolução CONANDA nº 276/2025.


O que não mudou


A Resolução nº 280/2026 altera exclusivamente o cronograma das conferências municipais, territoriais e regionais, permanecendo inalteradas as demais disposições da Resolução nº 276/2025, incluindo os objetivos, metodologia, eixos temáticos e demais etapas da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.


A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de junho de 2026.


Acesse a íntegra da Resolução em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-280-de-9-de-junho-de-2026-711732460

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