Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026 a Resolução CNE/CP nº 1/2026, que estabelece diretrizes para a utilização da inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades.

A norma determina que a adoção de ferramentas de IA tenha finalidade pedagógica, com supervisão humana, proteção de dados pessoais e preservação da atuação docente. Também prevê a formação dos profissionais da educação e a criação de mecanismos institucionais de governança e acompanhamento.

Na Educação Básica, são estabelecidas restrições conforme a etapa de ensino. Na Educação Infantil, é proibido o uso de sistemas de IA pelas crianças. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a utilização deve ocorrer exclusivamente em atividades planejadas e mediadas por profissionais da educação, sendo vedada a interação dos estudantes com ferramentas de IA generativa ou conversacional.

A Resolução também proíbe práticas como vigilância emocional, monitoramento biométrico contínuo, decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes sobre a trajetória dos estudantes e uso de dados de crianças e adolescentes para treinamento de modelos de IA de terceiros.

Os sistemas de ensino municipais deverão adequar suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes às diretrizes, no prazo de 12 meses a partir da publicação. As vedações previstas no art. 41, contudo, têm aplicação imediata.

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cne/cp-n-1-de-11-de-novembro-de-2026-744136563