Foi publicada, no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2025, a Resolução CNAS/MDS nº 202, que orienta os conselhos de assistência social, nas três esferas. 

A norma dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições dos Conselhos de Assistência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à participação e ao controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

O texto também trata da aplicação de recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/PBF) e do Sistema Único de Assistência Social (IGD/SUAS), com foco no financiamento das ações dos Conselhos de Assistência Social. 

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra da norma em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnas/mds-n-202-de-25-de-julho-de-2025-644465200