O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou, em 26 de novembro, a Resolução CNAS/MDS nº 220/2025, que define as diretrizes do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS). A norma atualiza e consolida regras sobre registro, proteção de dados e uso das informações no âmbito da política de assistência social, alinhando o sistema às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Prontuário SUAS: direito do usuário e instrumento técnico obrigatório

A resolução reafirma que o Prontuário SUAS é um direito da(o) usuária(o) e um instrumento técnico e ético obrigatório para o registro de atendimentos, encaminhamentos e acompanhamentos realizados pelos serviços do SUAS.

O documento especifica que:

 - O acesso aos serviços não pode ser restringido por falta de registro no prontuário.

 - As informações devem ser registradas preferencialmente de forma eletrônica.

 - A guarda, segurança e confidencialidade dos dados são responsabilidade das unidades públicas e entidades inscritas nos conselhos de assistência social.

Dados sensíveis e proteção à privacidade

A resolução reconhece que o prontuário contém dados pessoais sensíveis essenciais ao planejamento da Política de Assistência Social, e determina que:

 - Os dados só podem ser utilizados para fins relacionados à proteção social e gestão do SUAS.

 - É vedado qualquer uso das informações para finalidades não previstas.

 - A operacionalização do sistema deve observar ética, sigilo profissional e equidade.

Diretrizes do Prontuário SUAS

Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se:

 - Integralidade da proteção social e do trabalho técnico do SUAS.

 - Facilitação e simplificação dos registros.

 - Interoperabilidade com sistemas de outras políticas, resguardados ética e sigilo profissional.

 - Proteção, confidencialidade e privacidade dos dados.

 - Diferenciação de acesso conforme atribuições e funções das(os) trabalhadoras(es).

Tratamento de dados: segurança e uso ético

O tratamento de dados no Prontuário SUAS deverá observar critérios como:

 - Autenticidade, integridade e segurança da informação;

 - Confidencialidade e proteção contra acessos não autorizados;

 - Centralidade na família e garantia de acesso do titular aos seus dados;

 - Transparência e responsabilização dos agentes envolvidos;

 - Uso ético, com observância de princípios de necessidade, minimização e não discriminação;

Promoção da vigilância socioassistencial e qualificação da gestão.

Atualizações e Política de Privacidade

A resolução prevê que o modelo do prontuário poderá ser atualizado sempre que necessário e estabelece a competência do CNAS para definir a Política Nacional de Privacidade e Proteção de Dados do Prontuário Eletrônico do SUAS.

A íntegra da Resolução poderá ser acessada em:  https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnas/mds-n-220-de-25-de-novembro-de-2025-671017875