Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro, a Resolução CIT nº 35/2025, que "Dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros para regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos e Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias".

A norma pactua, entre União, Estados e Municípios, novas bases para a organização regional da oferta de serviços como:

 - PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos);

 - Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (LA e PSC);

 - Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 anos;

 - Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.

Segundo a CIT, a regionalização é uma estratégia que visa universalizar o acesso, promover equidade no território nacional e garantir integralidade da proteção social, especialmente em municípios de pequeno porte que não possuem condições de ofertar serviços especializados de forma isolada.

A resolução estabelece princípios orientadores — como convivência familiar e comunitária, igualdade de direitos e territorialização — e define diretrizes que envolvem cooperação federativa, gestão compartilhada, planejamento conjunto e cofinanciamento.

Entre as novidades, destaca-se a definição de parâmetros para o funcionamento de CREAS regionais, organização das equipes de referência, limites populacionais de abrangência, critérios para vinculação dos municípios, além de regras para o cofinanciamento federal, fixado em R$ 20 mil mensais para o PAEFI regional.

A norma também avança na expansão qualificada dos serviços de acolhimento, priorizando o modelo de Família Acolhedora e regulamentando critérios para estruturação das unidades regionais, fluxo entre serviços e articulação com o sistema de justiça.

Com a Resolução CIT nº 35/2025, Estados deverão revisar diagnósticos, reorganizar redes regionais e pactuar responsabilidades nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB). O objetivo é assegurar que nenhum município brasileiro fique sem acesso à proteção social especial, fortalecendo a rede do SUAS em todo o país.

A íntegra da Portaria poderá ser acessada em:  https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cit-n-35-de-25-de-novembro-de-2025-673578461