Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta quarta-feira, 11 de setembro, o texto-base do Projeto de Lei nº 1.847/2024, que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento.

Na manhã desta quinta-feira (12) está marcada a continuidade da votação. No momento da suspensão, já na madrugada de hoje, os deputados votavam uma emenda de redação do relator, mas não houve quórum para encerrar a votação nominal.

No que impacta os municípios, o texto aprovado confere nova redação ao § 17 do art. 22 da Lei Federal nº 8.212, de 1991, garantindo a manutenção do percentual de 8% de alíquota de contribuição a ser recolhida pelos Municípios com FPM inferior a 4,0 inteiros ao RGPS até 31 de dezembro de 2024. A partir de 2025 a alíquota de contribuição desses Municípios será majorada gradativamente, passando a 12% em 2025, 16% em 2026 e 20% a partir de 1º de janeiro de 2027.

Destacamos que em decorrência da decisão proferida na ADI nº 7633, o dia 11 de setembro foi o último dia para a negociação e aprovação do projeto para a reoneração da folha de pagamento.

A tramitação do projeto de lei nº 1.847/2024 pode ser acompanhada pelo link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2454704.

Fonte: Agência Câmara Notícias