O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, em 25 de setembro, o Comunicado nº 33, que trata da atualização dos Planos de Trabalho das transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 24/08/2025, no âmbito da ADPF nº 854.

Com base nessa decisão, os Planos de Trabalho passaram a constar no sistema Transferegov.br com a nova situação: “Legado ADPF 854 STF / NT - TCU”. A medida implica a dispensa de análise prévia pelos órgãos setoriais da União, conforme determinado pelo STF.

No entanto, permanece obrigatória a prestação de contas por parte dos entes beneficiários. Todos os registros referentes à execução dos recursos devem ser realizados na aba “Relatório de Gestão” do sistema Transferegov.br, conforme previsto no artigo 3º da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.

O relatório deve conter: detalhamento da execução orçamentária e financeira, documentos comprobatórios, justificativas de prorrogação (se houver) e declaração do responsável pela execução.

Essa prestação de contas é obrigatória para todas as transferências realizadas no período, garantindo transparência e conformidade legal.

Acesse a íntegra do comunicado em:https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/comunicado-no-33-planos-de-trabalho-das-transferencias-especiais-202020132024