Na última quinta-feira, dia 21 de outubro de 2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, especializada em direito público, aprovou a Súmula nº 651, nos seguintes termos:

“Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.”