Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Resolução nº 183, de 5 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional), que “Aprova a Norma de Referência ANA nº 6/2024, que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

A normativa estabelece, entre outros princípios e diretrizes, que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário.

Mais informações podem ser obtidas na íntegra da publicação, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-ana-n-183-de-5-de-fevereiro-de-2024-541943312.