Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), Lei Federal nº 14.862, de 27 de maio de 2024, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.”.

A alteração determina que os entes permitam aos professores da educação básica de suas respectivas redes, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos de transporte escolar.

A íntegra da Lei Federal nº 14.862/2024 está disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.862-de-27-de-maio-de-2024-562403166.