Na temática, estão sendo tratados tópicos como a competência e os limites do Município para legislar sobre cargos e funções públicas no caso das profissões regulamentadas, bem como a atuação fiscalizadora dos Conselhos Profissionais.
Na temática, estão sendo tratados tópicos como a competência e os limites do Município para legislar sobre cargos e funções públicas no caso das profissões regulamentadas, bem como a atuação fiscalizadora dos Conselhos Profissionais.
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