Efeitos da aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na relação funcional dos servidores municipais titulares de cargos e empregos. Emenda Constitucional – EC nº 103/2019. Posição do Supremo Tribunal Federal – STF manifestada no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 655283 (Tema 606 da repercussão geral) e nº 1302501 (Tema 1150 da repercussão geral). Coisa julgada inconstitucional. Ação rescisória. Considerações.
