Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 6294-2026

Agentes Comunitários de Saúde. Concurso público posteriormente anulado. Vínculo funcional anterior. Efeitos da decisão judicial. Necessidade de análise do caso concreto. Emenda Constitucional nº 140/2026. Regularização funcional condicionada ao enquadramento como vínculo temporário, indireto ou precário. Processo de seleção pública anterior à Emenda Constitucional nº 51/2006. Aplicação do art. 12, § 1º. Análise individual e certificação pelo Município.

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