Informações DPM

Informações DPM

Tributação e Arrecadação Municipal

Informação DPM nº 6292-2026

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP). Natureza jurídica sui generis. Ausência de contraprestação individualizada. Serviço prestado uti universi. Exigibilidade dos contribuintes da zona urbana e da zona rural, independentemente da existência de iluminação ou de poste em frente ao imóvel. Necessidade de previsão em lei local. Considerações.

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