Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 6286-2026

Servidor público. Gratificação de difícil acesso. Vantagem prevista para os profissionais do magistério. Recebimento por servidora readaptada no cargo de assistente administrativo. Readaptação que importa em provimento derivado. Inexistência de direito à preservação de vantagens propter laborem na carreira do magistério após a desvinculação do cargo originário. Análise da legislação municipal. Considerações.

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