Processo legislativo municipal. Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Instituição de comissão permanente de leilão, inventário e reavaliação de bens permanentes. Gratificação pelo exercício de encargo especial. Natureza remuneratória. Criação de despesa com pessoal. Necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e prévia dotação orçamentária. Técnica legislativa. Viabilidade jurídica condicionada à adequação da proposição.
