Processo legislativo municipal. Anteprojeto de lei de iniciativa do Prefeito. Disciplina do exercício de atividades econômicas em áreas públicas e privadas. Licenciamento, fiscalização, infrações, sanções e processo administrativo sancionador. Compatibilidade, em linhas gerais, com a Constituição Federal. Lei da Liberdade Econômica. Sugestões de melhorias referentes a necessidade de classificação das atividades segundo o grau de risco e de procedimentos simplificados para atividades de baixo risco, ausência da previsão das garantias aplicadas ao devido processo administrativo, e da sobreposição normativa com a Lei Municipal nº 2.320/2017. Viabilidade jurídica da tramitação, condicionada ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
