Direito Financeiro e Orçamentário. Emendas parlamentares impositivas. Recursos destinados à realização da Festa do Peixe. Comunicação do Poder Executivo acerca da não realização do evento. Impossibilidade superveniente de execução da programação orçamentária originalmente aprovada. Solicitação de utilização dos recursos em favor da 5ª Edição Natal Show e Acendimento das Luzes. Necessidade de observância dos procedimentos previstos na legislação orçamentária municipal para eventual readequação da programação. Manifestação dos vereadores autores das emendas. Impossibilidade de alteração informal da finalidade aprovada. Providências administrativas e legislativas cabíveis.
