IPTU. Imóvel em condomínio, objeto de matrícula única resultante de unificação, com edificação que abrange a totalidade do terreno. Fração ideal não se confunde com propriedade individualizada. Solidariedade dos coproprietários pela totalidade do tributo (arts. 123 e 124, I, do CTN), sem prejuízo do direito de regresso entre eles. Individualização do lançamento condicionada a desmembramento, desdobro ou instituição de condomínio edilício, devidamente registrados. Débitos anteriores à unificação exigíveis de cada titular e, salvo hipóteses de interrupção, prescritos. Taxa de licença para execução de obras devida pelo contribuinte do IPTU do imóvel que recebe a obra (CTM). Considerações.
