ICMS. Índice de participação dos municípios. Valor adicionado fiscal negativo gerado por consórcio público intermunicipal de saúde que adquire medicamentos e os repassa aos entes consorciados pelo valor de aquisição. Entradas escrituradas nos CFOPs 1.102 e 2.102, computadas no valor adicionado, e saídas no CFOP 5.949, excluído do cômputo. Assimetria de escrituração. Saída onerosa, ainda que isenta, constitui fato gerador e integra o valor adicionado. Adequação do CFOP de saída. Considerações.
