Direito Administrativo. Licitações e contratos. Lei Federal nº 14.133/2021. Regulamentação municipal das infrações e sanções administrativas. Dosimetria. Competência. Aplicação de multas. Complementação de orientação.
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Lei Federal nº 14.133/2021. Regulamentação municipal das infrações e sanções administrativas. Dosimetria. Competência. Aplicação de multas. Complementação de orientação.
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