Câmara Municipal de Vereadores. Projeto Vereador Mirim. Nota de repúdio e boletim de ocorrência. Suposta indução de criança de 11 (onze) anos à repetição de expressão de conteúdo político-partidário. Dever de proteção integral. Competência da Presidência para autuação, preservação da prova e encaminhamento à Comissão de Ética. Possibilidade de comunicação ao Conselho Tutelar, à autoridade policial e ao Ministério Público, conforme a existência de indícios de violação de direitos ou de ilícito. Necessidade de contraditório, ampla defesa, imparcialidade e motivação. Imunidade material que não afasta, por si só, a responsabilidade ético-parlamentar. Retratação recomendável, sem prejuízo da apuração. Considerações.
