Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Incentivo financeiro para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde. Portarias GM/MS nº 5.836/2024 e nº 8.849/2025. Recursos de custeio. Possibilidade de utilização para pagamento da remuneração de profissionais de saúde que atuem diretamente nas ações financiadas, inclusive encargos sociais, desde que observadas as finalidades do incentivo e os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde. Viabilidade jurídica, condicionada à comprovação da efetiva vinculação dos profissionais às ações de alimentação e nutrição. Considerações.
