Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 258/2026, que visa a instituição de diretrizes para política municipal de prevenção à adultização infantil e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Competência municipal suplementar e interesse local. Iniciativa parlamentar admissível em razão do conteúdo programático e da ausência de criação ou alteração de órgãos, atribuições administrativas ou regime jurídico de servidores. Aplicação do Tema 917 do STF. Mérito compatível com a proteção integral da infância. Técnica legislativa. Ausência de criação direta de despesa obrigatória ou renúncia de receita. Considerações.
