Direito Administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de obras. Auto de infração e embargo. Código de Obras Municipal. Aplicação de multa. Procedimento administrativo sancionador. Notificações eletrônicas e postais. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância das formalidades legais. Documentação incompleta. Impossibilidade de conclusão definitiva sobre a validade da penalidade.
