Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar. Diretrizes para reconhecimento e apoio a cuidadores e protetores de animais. Emenda substitutiva do próprio autor. Ausência de vício de iniciativa. Viabilidade.
Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar. Diretrizes para reconhecimento e apoio a cuidadores e protetores de animais. Emenda substitutiva do próprio autor. Ausência de vício de iniciativa. Viabilidade.
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