Comercialização de produtos alimentícios produzidos por pequenos agricultores e comerciantes locais. Denúncia de supostas irregularidades sanitárias. Poder de polícia administrativa do Município. Competência da Vigilância Sanitária Municipal e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Necessidade de orientação, cadastramento, inspeção e fiscalização. Possibilidade de autuação em caso de descumprimento da legislação aplicável. Aplicação subsidiária da legislação federal na ausência de regulamentação municipal específica.
