Processo legislativo municipal. Projeto de lei de autoria parlamentar, que pretende regular a jornada especial de trabalho para servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho, enteado, tutelado ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista. Direito material reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da repercussão geral. Regime jurídico dos servidores públicos. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal de projeto de iniciativa parlamentar. Viabilidade de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais mediante Indicação ao Prefeito. Regulação do Selo Empresa Amiga do Autismo. Conveniência de apresentação em proposição autônoma, com a viabilidade da iniciativa parlamentar.
