Ação de cobrança. Juizado Especial da Fazenda Pública. Subsídios para contestação. Servidora ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Interno designada para a Função Gratificada de Coordenador do Sistema de Controle Interno do Consórcio Intermunicipal. Interrupção do pagamento a partir de março de 2021. Processo Administrativo Especial nº 014/2024 com relatório favorável homologado e posteriormente revogado. Necessidade de demonstração do motivo da interrupção do pagamento e da revogação. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa. Prescrição quinquenal. Valor probatório relativo do processo administrativo. Atribuições do cargo efetivo e Sistema de Controle Interno municipal abrangendo os consórcios. Princípio da legalidade. Considerações.
