Servidores da educação não integrantes do magistério. Recesso escolar. Ausência de previsão legal de dispensa do cumprimento da jornada de trabalho. Princípio da legalidade. Inexistência de direito subjetivo ao recesso escolar. Considerações.
Servidores da educação não integrantes do magistério. Recesso escolar. Ausência de previsão legal de dispensa do cumprimento da jornada de trabalho. Princípio da legalidade. Inexistência de direito subjetivo ao recesso escolar. Considerações.
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