Programa Escola em Tempo Integral. Monitoramento da meta física. Caráter preliminar do resultado de descumprimento. Ampliação do prazo de execução financeira sem prorrogação automática da aferição das matrículas. Eventual restituição proporcional de recursos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade de revisão administrativa mediante comprovação das matrículas. Considerações.
