Direito Administrativo. Licitações e contratos. Lei Federal nº 14.133/2021. Regulamentação municipal das infrações e sanções administrativas. Dosimetria. Competência. Processo sancionatório. Orientações gerais.
Direito Administrativo. Licitações e contratos. Lei Federal nº 14.133/2021. Regulamentação municipal das infrações e sanções administrativas. Dosimetria. Competência. Processo sancionatório. Orientações gerais.
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