Anteprojeto de Lei. Regulamentação do loteamento de acesso controlado. Lei Federal nº 6.766/1979. Lei Federal nº 13.465/2017. Compatibilidade com o Plano Diretor Municipal. Natureza pública das vias e áreas internas. Concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso. Distinção. Necessidade de ajustes pontuais na minuta. Considerações.
