Projeto de lei. Regularização de construções clandestinas e irregulares. Conjunto normativo que cria hipóteses específicas para parâmetros urbanísticos e afasta a incidência do Código de Obras. Submissão ao rito de lei complementar. Reserva de matéria prevista na Lei Orgânica Municipal. Alteração de penalidades do Código de Obras. Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Regularização de obras concluídas após a publicação da lei. Moralidade administrativa. Ocupação de passeio público. Regime jurídico dos bens públicos. Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.
