Processo legislativo municipal. Análise de minuta de projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.751/1994, a Lei Municipal nº 4.120/2011 e a Lei Municipal nº 5.091/2025, promovendo reestruturação administrativa, alteração de padrões remuneratórios, criação de gratificação específica e adequações na estrutura organizacional do Executivo Municipal. Considerações pontuais acerca dos aspectos formais e materiais aplicados ao conteúdo normativo com sugestões de melhorias e adequações.
