Direito constitucional e direito administrativo. Controle externo. Função fiscalizatória do Poder Legislativo municipal. Hospital privado sob intervenção municipal. Custeio de despesas mediante recursos públicos municipais. Pedidos de informações formulados por Vereadora. Arts. 31 e 70 da Constituição Federal. Dever de prestação de contas de pessoas jurídicas privadas que administrem ou utilizem recursos públicos. Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Federal nº 13.709/2018. Possibilidade de requisição de informações relativas à estrutura funcional, folha de pagamento, despesas operacionais, utilização de veículos, combustíveis, contratos e demais gastos custeados com recursos públicos. Necessidade de compatibilização entre o dever de transparência e a proteção de dados pessoais. Predominância do interesse público quanto à prestação de contas dos recursos aportados pelo Município.
