Ação Civil Pública. Sindicato dos servidores. Efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade do art. 99 da Lei Municipal nº 804/1996 em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Férias. Licença para tratamento de saúde. Tema 221 do Supremo Tribunal Federal (STF). Manifestação prévia sobre pedido de tutela provisória no prazo de 72 horas (art. 2º da Lei nº 8.437/1992). Natureza satisfativa e irreversibilidade da medida. Ausência de urgência. Limites temporais. Prescrição. Prazo, multa e pedidos subsidiários. Considerações.
