Dívida ativa. Lei municipal que fixa valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal e para a remessa a protesto. Racionalização da cobrança de créditos antieconômicos, que não se confunde com renúncia de receita (art. 14, § 3º, II, da LC nº 101/2000). Protesto extrajudicial da CDA como causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, II, do CTN, na redação da LC nº 208/2024), sem limitação a uma única interrupção. Desnecessidade de ajuizamento de créditos abaixo do limite legal e de nova lei para a baixa. Estudo de custo como fundamento dos limites. Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Sugestão de ajustes na lei municipal. Considerações.
