Servidor público. Férias. Incidente de Inconstitucionalidade nº 70079999603 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Municipal nº 5.819/2003. Controle difuso. Ação civil pública ajuizada por sindicato na condição de substituto processual. Alcance da categoria, independentemente de filiação. Tema 221 do Supremo Tribunal Federal. Matéria já examinada no Boletim Técnico DPM nº 40/2023. Recomendação de aplicação do entendimento a todos os servidores e de revogação do dispositivo. Considerações.
