Processo Administrativo Especial. Responsabilização de fornecedor. Lei Federal nº 14.133/2021. Alegações preliminares da defesa. Menção ao art. 173 da Lei Municipal nº 2.273/2002 no mandado de intimação. Ausência de alteração do objeto e de prejuízo à defesa, apresentada nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. Revelia. Aplicação supletiva do Código de Processo Civil autorizada pelo seu art. 15. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.784/1999, restrita à Administração Federal. Defesa apresentada, o que afasta a revelia. Impedimento de membro da comissão designada como fiscal substituta. Arts. 144 e 145 do CPC. Necessidade de atuação concreta que comprometa a imparcialidade. Prazo de conclusão fixado em portaria. Prazo impróprio. Súmula nº 592 do STJ. Descrição dos fatos por remissão a parecer jurídico. Súmula nº 641 do STJ. Inexistência, em análise preliminar, de nulidade total ou parcial. Providências de saneamento. Considerações.
