Informação DPM nº 5794-2026 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Emenda apresentada por Vereador. Remuneração de servidores. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Inviabilidade.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Emenda apresentada por Vereador. Remuneração de servidores. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Inviabilidade.

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Informação DPM nº 5794-2026